Documentos, notas técnicas e pareceres

SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS ASSINADOS PELO BRASIL

Emenda Constitucional 45/2004: obriga o governo brasileiro a fazer valer em território nacional com status constitucional o conteúdo de todos os acordos internacionais que versem sobre direitos humanos,  sejam assinados e ratificados pelo país e que tramitem no regime de aprovação por 3/5 em dois turnos nas duas casas. Os tratados que o Brasil incorpore à legislação interna mas não use esse mecanismo específico devem ter status infraconstitucional (ou seja, superior a uma lei ordinária).

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TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS QUE GARANTEM A LIBERDADE DE ENSINAR E APRENDER QUESTÕES ENVOLVENDO DEBATES DE GÊNERO

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (1994)

“Artigo 8

Os Estados Partes concordam em adotar, em forma progressiva, medidas específicas, inclusive programas para:

a. fomentar o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos;

b. modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, incluindo a construção de programas de educação formais e não-formais apropriados a todo nível do processo educativo, para contrabalançar preconceitos e costumes e todo outro tipo de práticas que se baseiem na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher que legitimam ou exacerbam a violência contra a mulher;

(…)

e. fomentar e apoiar programas de educação governamentais e do setor privado destinados a conscientizar o público sobre os problemas relacionados com a violência contra a mulher, os recursos jurídicos e a reparação correspondente;”

 

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (1979)

“Artigo 10 – Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres:

(…)

c) a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino, mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;”

 

Declaração de Incheon (2015) – Educação 2030: rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos

“6. Motivados por nossas conquistas significativas na expansão do acesso à educação nos últimos 15 anos, vamos garantir o fornecimento de educação primária e secundária gratuita, equitativa, de qualidade e com financiamento público por 12 anos, dos quais ao menos nove anos de educação obrigatória, obtendo, assim, resultados relevantes de aprendizagem. Também encorajamos o fornecimento de pelo menos um ano de educação pré-primária de qualidade, gratuita e obrigatória, bem como que todas as crianças tenham acesso a educação, cuidado e desenvolvimento de qualidade na primeira infância. Além disso, comprometemo-nos a proporcionar oportunidades de educação e formação significativas para o grande número de crianças e adolescentes fora da escola que necessitam de medidas imediatas, orientadas e duradouras, de modo a garantir que todas as crianças estejam na escola e aprendendo.

(…)

8. Reconhecemos a importância da igualdade de gênero para alcançar o direito à educação para todos. Dessa forma, estamos empenhados em apoiar políticas, planejamentos e ambientes de aprendizagem sensíveis ao gênero; em incorporar questões de gênero na formação de professores e no currículo; e em eliminar das escolas a discriminação e a violência de gênero.

(…)

11. Além disso, notamos com preocupação que, na atualidade, grande proporção da população mundial fora da escola vive em áreas afetadas por conflitos; notamos também que crises, violência e ataques a instituições de ensino, assim como desastres naturais e pandemias, continuam a prejudicar a educação e o desenvolvimento em âmbito mundial. Comprometemo-nos a desenvolver sistemas educacionais mais inclusivos, com melhor capacidade de resposta e mais resilientes para atender às necessidades de crianças, jovens e adultos nesses contextos, inclusive de deslocados internos e refugiados. Destacamos a necessidade de que a educação seja oferecida em ambientes de aprendizagem saudáveis, acolhedores e seguros, livres de violência. Recomendamos uma resposta satisfatória a crises, que abranja desde a resposta de emergência até a recuperação e a reconstrução; melhor coordenação das respostas nacionais, regionais e globais; e o desenvolvimento de capacidade para ampla redução e mitigação de risco, para assegurar, assim, que a educação seja mantida em situações de conflito, emergência, pós-conflito e nas fases iniciais de recuperação.”

 

Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher – Pequim, 1995

“38. Desta maneira adotamos e nos comprometemos, como governos, a implementar a Plataforma de Ação que se segue, e garantimos a inclusão de uma perspectiva de gênero em todos os nossos programas e políticas. Conclamamos o sistema das Nações Unidas, as instituições financeiras regionais e internacionais e as demais instituições regionais e internacionais pertinentes, todas as mulheres e todos os homens, bem como as organizações não-governamentais, com todo o respeito por sua autonomia, e todos os setores da sociedade civil, em cooperação com os governos, a que se comprometam integralmente a contribuir para a implementação desta Plataforma de Ação.”

 

Princípios de Yogyakarta: princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

 

Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o Brasil:  recomendação canadense para a adoção e integração de uma educação sobre direitos humanos como forma de combater os crimes de ódio contra a comunidade LGBT (ponto 6.67 pp. 8); recomendação sulcoreana para uma educação inclusiva para todas as crianças de acordo com as diretrizes da declaração de Incheon (ponto 6.169 pp. 14); o documento conta com cerca de 15 recomendações expressas sobre educação.

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LEIS QUE GARANTEM A LIBERDADE DE APRENDER E ENSINAR QUESTÕES ENVOLVENDO DIVERSIDADE RACIAL

Lei 10639/2003: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

 

Lei 11645/2008: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

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NOTAS TÉCNICAS PRODUZIDAS SOBRE PROJETOS “ESCOLA SEM PARTIDO” E SEMELHANTES

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5537 Liminar definindo a suspensão da Lei Escola Livre em Alagoas (derivada do Programa Escola Sem Partido) concedida pelo Ministro do STF Roberto Barroso a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Tocantins) questionando perante o Tribunal de Justiça do estado de Tocantins a legitimidade da lei 2243/2016, que veda os debates sobre questões de gênero nas escolas do município de Palmas.

 

Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentadas pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, ao STF contra leis de seis municípios – Cascavel (PR), Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG) – que visam vedar políticas e ações de educação com informações sobre gênero e diversidade sexual.

 

Carta aberta ao Senado para a audiência “A liberdade de expressão em sala de aula”: Em defesa da liberdade de expressão dos professores

 

Estudo Técnico nº10/2015/CAL/MD/CMRJ – Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – Autores: Charlotte Jonqua e João Vieira (Consultores Legislativos em Direito) – Assunto: Contornos do direito à educação – uma ponderação entre o direito de aprendizagem e a liberdade de ensino.

 

Decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendendo Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 73/2017 que proibia discussões sobre questões de gênero e sexualidade em salas de aula.

 

Denúncia do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos aos Relatores Especiais da ONU para o Direito à Educação e para a Liberdade de Opinião e Expressão a respeito do “grave avanço do Programa Escola sem Partido”. Dessa forma, “o IDDH solicitou aos Relatores Especiais para a Educação e Liberdade de Opinião e Expressão da ONU que se manifestem oficialmente repudiando a proposta do Programa Escola Sem Partido, uma vez que o Estado Brasileiro estará violando os direitos humanos à educação e à liberdade de opinião e expressão a cada aprovação deste projeto de lei no pais.”

 

Moção de repúdio da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia ao Projeto de Lei Ordinária nº 00686/2017 – que prevê a instituição, no âmbito do sistema municipal de ensino, do “Programa Escola sem Partido” – da Câmara Municipal de Uberlândia. A moção foi aprovada na reunião do Conselho da Faced ocorrida em 09/11.

 

Nota Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná sobre o projeto de lei 606/2016, que pretende instituir o “Programa Escola Sem Partido” no estado do Paraná.

 

Nota Técnica 01/2016 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal. Autora: Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão.
Temas: Educação. Educação e Direitos Humanos. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa:  Opinião  a respeito  da propostado  Movimento Escola sem Partido  (ESP)  e análise  emanifestação sobre a Proposição Legislativa 867/2015, que inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o “Programa Escola sem Partido”.

 

Ofícios da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, aos presidentes da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e à Secretária de Educação do Município de Belo Horizonte, alertando para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 274/2017, que pretende instituir, no Sistema Municipal de Ensino, o programa Escola Sem Partido.

 

Parecer técnico de professores da Faculdade de Educação da UNICAMP a respeito do projeto de lei ordinária nº 213/2017, que institui o “Programa Escola Sem Partido” no sistema de ensino do município.

 

Parecer técnico da Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Tocantins) questionando a legitimidade da lei 2243/2016, que veda os debates sobre questões de gênero nas escolas do município de Palmas.

 

Recomendação 15/2017 – Ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça Cível de Taubaté) junto à Câmara Municipal de Taubaté contra o projeto de lei 103/2017, que visa instituir o “programa escola sem partido” no sistema municipal de ensino

 

Representações da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão à procuradora-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de leis municipais que promovam o “Programa Escola Sem Partido” e/ou proíbam a abordagem de questões de gênero nas salas de aula de Criciúma (SC), Ocauçu (SP), Governador Celso Ramos (SC), Pedreira (SP), Santa Cruz de Monte Castelo (PR), Blumenau (SC), Cascavel (PR), Ipatinga (MG), Palmas (TO), Paranaguá (PR) e Tubarão (SC).

 

Resolução nº 7, de 23 de Agosto de 2017 Conselho Nacional dos Direitos Humanos Ementa:  Dispõe sobre posicionamento deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

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