Vigiando os projetos de lei

PANORAMA DO “ESCOLA SEM PARTIDO” NO BRASIL

O material abaixo é resultado do trabalho de pesquisa de uma de nossas companheiras, Fernanda Pereira Moura, no programa de mestrado profissional (ProfHistória-UFRJ). A dissertação consta com levantamento extensivo de projetos do Escola Sem Partido e semelhantes apresentados pelo país, visando investigar o Movimento Escola Sem Partido, seus projetos de lei e semelhantes e suas consequências para o Ensino de História. Assim, o trabalho de Fernanda Moura se coloca como uma das primeiras grandes referências de pesquisa a respeito do Movimento Escola Sem Partido no Brasil.

Acesse o levantamento em: Tabela-1-Panorama-do-Escola-Sem-Partido-no-Brasil

A autora do trabalho salvou todos os projetos em uma pasta na “nuvem” para poder revisitá-los com mais facilidade durante sua pesquisa. Estes projetos foram reunidos por meio de downloads direto dos sites das assembleias e câmaras legislativas; quando isso não era possível, a autora procurou contato com as casas legislativas e as assessoria de debutados e vereadores por telefone ou e-mail para ter acesso aos projetos de lei. Nos links que seguem, os documentos levantados durante a pesquisa encontram-se reunidos e organizados.

Acesse o levantamento dos projetos de lei no Congresso Federal aqui

Acesse o levantamento dos projetos de lei municipais e estaduais aqui

LEGISLATIVO FEDERAL

“Pacote Escola Sem Partido”: árvore de projetos que compartilham os ideais do movimento homônimo que tramitam na Câmara dos Deputados

O projeto de lei 7180/2014, de Erivelton Santana (PSC-BA), que pretende alterar a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), “Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa“, uma das essências do movimento escola sem partido: censurar e limitar a educação escolar ao que os estudantes aprendem em seus ambientes privados. A ele estão apensados:

867/2015: “Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o ‘Programa Escola sem Partido’.”, proposto pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Também altera a LDB. Segue à risca, mudando somente para o nível federal, o anteprojeto que o movimento disponibiliza.

7181/2014: “Dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.“, também proposto pelo deputado Erivelton Santana (PSC-BA). Enquanto os projetos 7180 e 867 pretendem alterar a LDB, este pretende alterar outro documento importante para a educação: os Parâmetros Curriculares Nacionais, documentos de orientação do ensino de caráter não-obrigatório.

1859/2015: Versão federal da “emenda da opressão” votada em Campinas, onde teve apoio de um movimento integralista e de fundamentalistas. É o projeto federal que pretende censurar a discussão sobre gênero na educação sob a alcunha de “ideologia de gênero” [sic]. A justificativa do projeto é um frankenstein assustador de ignorância. É de autoria de 15 deputados e uma deputada. Pretende também alterar a LDB, assim como o 7180/2014, para incluir o seguinte parágrafo:

Parágrafo único:

A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual.

5487/2016: “Institui a proibição de orientação e distribuição de livros às escolas públicas pelo Ministério da Educação e Cultura que verse sobre orientação de diversidade sexual para crianças e adolescentes.”; proposto pelo deputado Professor Victório Galli (PSC-MT). O mais recente projeto apensado ao Pacote Escola Sem Partido versa sobre outro tema central para o movimento: a censura a livros e materiais didáticos.

Situação da árvore de apensados: aguardando criação de comissão temporária.

“Escola Sem Partido” no Senado Federal

193/2016: “Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ‘Programa Escola sem Partido'”. Autoria do senador Magno Malta (PR-ES)

Projetos relacionados

1411/2015: “Tipifica o crime de assédio ideológico e dá outras providências”.

Autor: Rogério Marinho (PSDB-RN)

Situação: está na Comissão de Educação esperando parecer do relator designado, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

4486/2016: “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação – PNE, visando que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, mediante proposta do Poder Executivo, seja aprovada pelo Congresso Nacional.” A título de evidência das conexões deste PL com o ‘escola sem partido’, vejamos trecho da justificativa do projeto – atenção à argumentação mobilizada: “De forma geral, poucos questionam a positividade de se ter uma base nacional comum a ser seguida em todas as redes de ensino. Mas, ela deve ser aberta, plural, não ideológica, flexível e ela borada com base em evidências científicas.”

Autor: Rogério Marinho (PSDB-RN).

Situação: está na Comissão de Educação esperando parecer do relator designado, o deputado Átila Lira (PSB-PI)

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Alagoas

Situação: aprovado

Número: Lei Ordinária 7800/2016

Autor: Ricardo Nezinho (PMDB)

Acesso

Amazonas

Situação: tramitando

Número: Projeto de Lei Ordinária 102/2016

Autor: Platiny Soares (DEM)

Acesso

Ceará

Situação: tramitando

Número: Projeto de Lei 273/2015

Autor: Dra. Silvana (PMDB)

Acesso

Distrito Federal

Projetos de Lei 01/2015 e 51/2015 (apensados) e Projeto de Emenda à Lei Orgânica 38/2016

Situação: tramitando

Autor: Sandra Faraj (SDD) e Rodrigo Delmasso (PTN)

Acesso aquiaqui e aqui

Espírito Santo

Situação: arquivado!

Número: Projeto de Lei 121/2016

Autor: Hudson Leal (PTN)

Acesso

Goiás

Situação: arquivado

Número: Projeto de Lei 293/2014

Autor: Luis Carlos do Carmo (PMDB)

Acesso

Paraná

Situação: arquivado

Número: Projeto de Lei 748/2015

Autor: vários

Acesso

Pernambuco

Projeto de Lei 823/2016

Situação: tramitando

Autor: Pastor Cleiton Collins (PP)

Acesso

Rio de Janeiro

Projeto de Lei 2974/2014

Situação: tramitando

Autor: Flávio Bolsonaro (PSC)

Acesso

Rio Grande do Sul

Situação: tramitando

Número: Projeto de Lei 190/2015

Autor: Marcel Van Hattem (PP)

Acesso

São Paulo (dois projetos)

Projeto de Lei 1301/2015

Situação: tramitando

Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB)

Acesso

Projeto de Lei 960/2014

Situação: tramitando anexado ao projeto 1301/2015

Autor: José Bittencourt (PSD)

Acesso

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